AREsp 2692247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas orais dos policiais, laudo toxicológico e circunstâncias do flagrante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que imputou a prática do crime de tráfico de drogas com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: FRANCILENE COUTINHO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Prisão Em Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Prisão Em Flagrante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCILENE COUTINHO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas orais dos policiais, laudo toxicológico e circunstâncias do flagrante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que imputou a prática do crime de tráfico de drogas com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.