HC 941560 - DECISAO

HC 941560 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, há prova suficiente (apreensão de 97,83g de maconha, 0,29g de LSD, balança e película, depoimentos coerentes) que justifica a condenação por tráfico (art. 33, caput) e a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a dosimetria ato discricionário do juiz que não comporta revisão por esta Corte sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE SANCHES MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE SANCHES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, há prova suficiente (apreensão de 97,83g de maconha, 0,29g de LSD, balança e película, depoimentos coerentes) que justifica a condenação por tráfico (art. 33, caput) e a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a dosimetria ato discricionário do juiz que não comporta revisão por esta Corte sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.