AREsp 2683925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (174 kg de maconha) e justificaram o regime prisional inicial fechado pela pena fixada acima de 4 anos combinada com circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada na dosimetria.

Parties
Recorrente: ISMAELE DOS REIS RAASCH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISMAELE DOS REIS RAASCH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (174 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base na fração de 1/2
  2. 2 Se o regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentado por aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP em razão da pena superior a quatro anos e de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e controle da fundamentação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (174 kg de maconha) e justificaram o regime prisional inicial fechado pela pena fixada acima de 4 anos combinada com circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial