AREsp 2552449 - DECISAO

AREsp 2552449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicando-se a fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' do tráfico; fundamentou-se na orientação de que a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para demonstrar, de modo incontroverso, a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização, de modo que, ausentes outros elementos concretos, não se pode afastar o privilégio apenas pela quantidade apreendida. Ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal/veicular não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211), o que impediu exame do tema.

Parties
Agravante: EDSON FARIAS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; parcial provimento do recurso especial para readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Busca Veicular/pessoal (art. 244 Cpp), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Súmula 7 Do STJ Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Busca Veicular/pessoal (art. 244 Cpp) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Súmula 7 Do STJ Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDSON FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção de ilegalidade da busca pessoal/veicular e ausência de prequestionamento sobre art. 244 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da apreensão de grande quantidade de droga
  3. 3 proibição de bis in idem pela utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicando-se a fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' do tráfico; fundamentou-se na orientação de que a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para demonstrar, de modo incontroverso, a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização, de modo que, ausentes outros elementos concretos, não se pode afastar o privilégio apenas pela quantidade apreendida. Ademais, a alegação de ilegalidade da busca pessoal/veicular não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211), o que impediu exame do tema.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; parcial provimento do recurso especial para readequar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena definitiva para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.
  • Publique-se.