AREsp 2606207 - DECISAO

AREsp 2606207 - DECISAO

Havendo ausência de provas suficientes e seguras de que a substância apreendida se destinava à comercialização, e não sendo exigido o revolvimento de provas, aplicou-se o princípio in dubio pro reo para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por falta de elementos probatórios que comprovem a finalidade de tráfico.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de provas suficientes e seguras de que a substância apreendida se destinava à comercialização, e não sendo exigido o revolvimento de provas, aplicou-se o princípio in dubio pro reo para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por falta de elementos probatórios que comprovem a finalidade de tráfico.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.