HC 888020 - DECISAO

HC 888020 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio não se revelou amparado por fundadas razões (justa causa) e o alegado consentimento do morador foi inverossímil e não comprovado documentalmente ou por registro audiovisual; assim, as provas obtidas com a entrada desautorizada e todas as delas decorrentes são ilícitas, havendo, por consequência, ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, o que impõe o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Samuel do Espirito Santo Rocha; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; ação penal trancada por ausência de prova da materialidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Para Ingresso +2 more

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Parties

Samuel do Espirito Santo Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado
  3. 3 ônus estatal de comprovação do consentimento livre e voluntário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio não se revelou amparado por fundadas razões (justa causa) e o alegado consentimento do morador foi inverossímil e não comprovado documentalmente ou por registro audiovisual; assim, as provas obtidas com a entrada desautorizada e todas as delas decorrentes são ilícitas, havendo, por consequência, ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, o que impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida; ação penal trancada por ausência de prova da materialidade

Orders

  • reconhecer a invalidade da busca domiciliar
  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso desautorizado e de todas as provas por elas decorrentes