HC 941639 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido e é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, caso em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: Pedro Henrique da Silva Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição, Revisão Criminal, Competência, Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Pedro Henrique da Silva Fonseca
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido e é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, caso em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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