HC 880062 - ACORDAO

HC 880062 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não há manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao enunciado, e que o exame do mérito pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar súmula

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não há manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao enunciado, e que o exame do mérito pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância; assim, negou provimento ao agravo regimental e confirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus