HC 931941 - DECISAO

HC 931941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto legalmente e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes, laudos periciais, mensagens de celular e movimentação bancária) e as matérias suscitadas (desclassificação, aplicação do §4º do art.33, prisão domiciliar) dependem de reexame aprofundado de provas ou não foram apreciadas na instância ordinária, o que afasta o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA BELUSSO DE SOUZA; Corréu: ANDRE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário (art. 28), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário (art. 28) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Prisão Domiciliar

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Parties

RAFAELA BELUSSO DE SOUZA

Paciente

ANDRE DE JESUS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto legalmente e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes, laudos periciais, mensagens de celular e movimentação bancária) e as matérias suscitadas (desclassificação, aplicação do §4º do art.33, prisão domiciliar) dependem de reexame aprofundado de provas ou não foram apreciadas na instância ordinária, o que afasta o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se