AREsp 2707998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia constatado prova suficiente para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: JACKELINY SILVA COSTA DE SOUZA; Órgão De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Delito De Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Delito De Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

JACKELINY SILVA COSTA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06 alegada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para obstar revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia constatado prova suficiente para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.