HC 927613 - DECISAO

HC 927613 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva salvo ilegalidade manifesta; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: havia fundadas razões para ingresso domiciliar em crime permanente (denúncias corroboradas pela abordagem de usuário que informou ter comprado droga de Sidinei e pela apreensão de 77 porções totalizando 24,84g nas residências), não houve ingresso forçado declarado e o conjunto probatório ampara a condenação por tráfico, além de tornar inviável em habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório para aplicar a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: SIDINEI LOPES DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI LOPES DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente (flagrante prolongado)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33) vs. posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva salvo ilegalidade manifesta; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: havia fundadas razões para ingresso domiciliar em crime permanente (denúncias corroboradas pela abordagem de usuário que informou ter comprado droga de Sidinei e pela apreensão de 77 porções totalizando 24,84g nas residências), não houve ingresso forçado declarado e o conjunto probatório ampara a condenação por tráfico, além de tornar inviável em habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório para aplicar a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido