REsp 2153514 - DECISAO

REsp 2153514 - DECISAO

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por ausência, nos autos, de demonstração da existência de grupo, organização ou associação destinada à prática do tráfico, configurando a atipicidade da conduta, assim acolhendo a tese da defesa e aplicando o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Jose Carlos Santos de Sousa da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Atipicidade Da Conduta

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração de existência de grupo, organização ou associação para configuração do tipo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por ausência, nos autos, de demonstração da existência de grupo, organização ou associação destinada à prática do tráfico, configurando a atipicidade da conduta, assim acolhendo a tese da defesa e aplicando o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Jose Carlos Santos de Sousa da imputação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.