HC 936949 - ACORDAO

HC 936949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de aviso sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial não gera nulidade absoluta, não houve demonstração de prejuízo, a condenação não se sustentou exclusivamente em confissão informal (havia provas colhidas anteriormente pelos policiais, aplicando-se a teoria da descoberta inevitável) e a expressiva quantidade de droga apreendida (501,36 kg de maconha) justificou a majoração da pena-base na forma procedida pela Corte de origem.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Aviso De Miranda, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito De Permanecer Em Silêncio Aviso De Miranda Dosimetria Da Pena Pena Base Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do Aviso de Miranda durante abordagem policial
  2. 2 nulidade do flagrante por violação do direito ao silêncio
  3. 3 aumento da pena-base por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de aviso sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial não gera nulidade absoluta, não houve demonstração de prejuízo, a condenação não se sustentou exclusivamente em confissão informal (havia provas colhidas anteriormente pelos policiais, aplicando-se a teoria da descoberta inevitável) e a expressiva quantidade de droga apreendida (501,36 kg de maconha) justificou a majoração da pena-base na forma procedida pela Corte de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental