HC 941840 - DECISAO

HC 941840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade do delito, indícios de autoria e na elevada quantidade de droga apreendida (417,977 kg massa líquida), o que autoriza concluir, em juízo perfunctório, risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: Fabio Pires de Morais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Flagrante +1 more

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Parties

Fabio Pires de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 Admissibilidade da prisão preventiva com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade do delito, indícios de autoria e na elevada quantidade de droga apreendida (417,977 kg massa líquida), o que autoriza concluir, em juízo perfunctório, risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.