HC 932169 - DECISAO

HC 932169 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria ao majorar a pena em patamar superior a 1/6 apenas em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea; assim, reduziu-se a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionaram-se as penas para os patamares fixados, mantendo-se indevida a declaração de nulidade da revelia por exigir revolvimento de provas e inexistir demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: DIORGINIS MATHEUS PADILHA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Concedida a Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revelia, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Revelia Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIORGINIS MATHEUS PADILHA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Concedida a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia
  2. 2 ilegalidade na elevação da pena-base
  3. 3 fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria ao majorar a pena em patamar superior a 1/6 apenas em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea; assim, reduziu-se a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionaram-se as penas para os patamares fixados, mantendo-se indevida a declaração de nulidade da revelia por exigir revolvimento de provas e inexistir demonstração de prejuízo.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)
  • redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa