REsp 2117329 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à legalidade da busca pessoal e domiciliar envolvia avaliação de fatos e provas (fundadas razões decorrentes de denúncia anônima especificada e confirmação policial), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj, Honorários Defensor Dativo
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE SOUZA FERREIRA
Recorrente
Ministério Público
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
- 2 fundada suspeita e denúncia anônima especificada
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à legalidade da busca pessoal e domiciliar envolvia avaliação de fatos e provas (fundadas razões decorrentes de denúncia anônima especificada e confirmação policial), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.
Court Disposition
não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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