HC 927915 - DECISAO

HC 927915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à suposta quebra da cadeia de custódia e demais nulidades são prematuras para apreciação por esta Corte, diante da existência de recurso de apelação interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que o exame deveria ocorrer naquela via própria, evitando-se supressão de instância; adicionalmente, manteve-se a fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSE FLAUSINO DA CRUZ NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Apelação Pendente

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Parties

JOSE FLAUSINO DA CRUZ NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 prematuridade do exame de matéria por habeas corpus diante de apelação pendente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à suposta quebra da cadeia de custódia e demais nulidades são prematuras para apreciação por esta Corte, diante da existência de recurso de apelação interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, de modo que o exame deveria ocorrer naquela via própria, evitando-se supressão de instância; adicionalmente, manteve-se a fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida (decisão às fls. 109-110).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.