HC 927749 - DECISAO

HC 927749 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas convergentes (depoimentos dos policiais, apreensão de 12 pedras de crack em compartimento oculto do veículo, mensagens e mídias nos aparelhos apreendidos), sendo inviável o reexame probatório em sede de habeas corpus; ademais, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede o abrandamento do regime inicial.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE JESUS PEREIRA; Corré: SUELLEN CRISTINA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Presunção De Inocência

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Parties

VANDERLEI DE JESUS PEREIRA

Paciente

SUELLEN CRISTINA MONTEIRO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do delito de art.28 para art.33 da Lei de Drogas
  2. 2 violações alegadas ao princípio da presunção de inocência e inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas convergentes (depoimentos dos policiais, apreensão de 12 pedras de crack em compartimento oculto do veículo, mensagens e mídias nos aparelhos apreendidos), sendo inviável o reexame probatório em sede de habeas corpus; ademais, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede o abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.