HC 827776 - DECISAO

HC 827776 - DECISAO

Havendo provas de materialidade e autoria e não demonstrada a coação moral irresistível, não se admitiu rever essa conclusão sem revolvimento de provas; contudo, reconhecendo-se a confissão do paciente e evitando-se o bis in idem quanto à utilização da quantidade de droga, procedeu-se à nova dosimetria: redução de 1/6 por confissão e aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, resultando na pena final para o crime de tráfico de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além da restituição dos bens apreendidos por não estar demonstrado seu uso habitual ou destinação específica ao tráfico. Assim, a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: JULIANO PINTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Habeas Corpus +3 more

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Parties

JULIANO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo provas de materialidade e autoria e não demonstrada a coação moral irresistível, não se admitiu rever essa conclusão sem revolvimento de provas; contudo, reconhecendo-se a confissão do paciente e evitando-se o bis in idem quanto à utilização da quantidade de droga, procedeu-se à nova dosimetria: redução de 1/6 por confissão e aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, resultando na pena final para o crime de tráfico de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além da restituição dos bens apreendidos por não estar demonstrado seu uso habitual ou destinação específica ao tráfico. Assim, a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Nova dosimetria: pena para o crime de tráfico fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, regime semiaberto.