HC 940869 - DECISAO

HC 940869 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque funciona como substitutivo de recurso próprio e, no presente caso, consiste em mera reiteração de impetração idêntica previamente ajuizada; por essa razão não se analisa o mérito das alegações e indefere-se liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GABRIELLA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Admissibilidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Admissibilidade Reiteração De Impetração

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Parties

GABRIELLA SILVA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 mera reiteração de impetração idêntica como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque funciona como substitutivo de recurso próprio e, no presente caso, consiste em mera reiteração de impetração idêntica previamente ajuizada; por essa razão não se analisa o mérito das alegações e indefere-se liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se