AREsp 2703013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela existência de provas idôneas suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WELTON ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Condição De Usuário Versus Traficante
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Condição De Usuário Versus Traficante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELTON ALVES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela existência de provas idôneas suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.