HC 941384 - DECISAO

HC 941384 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se demonstrar flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus, sendo que a manutenção do afastamento da minorante pelo tribunal a quo fundamentou-se em prova documental e circunstancial (quantidade expressiva de droga, veículo preparado, comunicações entre envolvidos) cuja reapreciação demandaria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de prova em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e das circunstâncias da apreensão para dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se demonstrar flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus, sendo que a manutenção do afastamento da minorante pelo tribunal a quo fundamentou-se em prova documental e circunstancial (quantidade expressiva de droga, veículo preparado, comunicações entre envolvidos) cuja reapreciação demandaria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.