HC 885159 - DECISAO

HC 885159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame amplo do conjunto probatório para declarar a nulidade das provas e a ilegalidade das diligências; as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso no imóvel desabitado a partir de informações de populares e elementos vistos pelos policiais, não havendo prova segura da instalação de rastreador, e o veículo continha porções de droga, justificando a perda do bem em favor da União nos termos do parágrafo único do art. 243 da CF e da jurisprudência do STF (Tema 647).

Parties
Paciente: EBERSON RIBEIRO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Perda/confisco De Bens, Instalação De Rastreador, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Perda/confisco De Bens +2 more

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Parties

EBERSON RIBEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 ilegalidade da instalação de rastreador no veículo
  3. 3 contaminação/ilegalidade das provas obtidas em diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame amplo do conjunto probatório para declarar a nulidade das provas e a ilegalidade das diligências; as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso no imóvel desabitado a partir de informações de populares e elementos vistos pelos policiais, não havendo prova segura da instalação de rastreador, e o veículo continha porções de droga, justificando a perda do bem em favor da União nos termos do parágrafo único do art. 243 da CF e da jurisprudência do STF (Tema 647).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.