HC 912636 - DECISAO

HC 912636 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos: apreensão de cerca de 959,7 g de MDMA, participação ativa do paciente e acompanhamento por inteligência policial, indícios de uso habitual de veículo para transporte da droga e histórico de atos infracionais análogos, demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PINHEIRO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO PINHEIRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos: apreensão de cerca de 959,7 g de MDMA, participação ativa do paciente e acompanhamento por inteligência policial, indícios de uso habitual de veículo para transporte da droga e histórico de atos infracionais análogos, demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.