HC 730499 - DECISAO

HC 730499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (flagrante/permanência do delito e confirmação por diligência após apreensão no veículo), as provas obtidas na residência não são nulas, a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante de indícios de dedicação do réu às atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias fáticas (arma, dinheiro, quantidade de entorpecentes, circunstância judicial negativa e pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: Wellington Martins Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

Wellington Martins Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 falta de registro formal da denúncia anônima
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (flagrante/permanência do delito e confirmação por diligência após apreensão no veículo), as provas obtidas na residência não são nulas, a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante de indícios de dedicação do réu às atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias fáticas (arma, dinheiro, quantidade de entorpecentes, circunstância judicial negativa e pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.