HC 916171 - DECISAO

HC 916171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as provas (49 porções de cocaína totalizando 23,476g, apreensão de R$40,00 e depoimentos policiais) são suficientes para a condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; o reconhecimento do tráfego privilegiado é inviável diante dos maus antecedentes do réu (impedindo a aplicação do art. 33, §4º); a dosimetria e o regime semiaberto fixado são adequados, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: EDILSON GOUDINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Art. 28, Lei 11.343/2006, Improcedência Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Dosimetria Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

EDILSON GOUDINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por não intimação da Defensoria Pública após embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 suficiência de provas para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as provas (49 porções de cocaína totalizando 23,476g, apreensão de R$40,00 e depoimentos policiais) são suficientes para a condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; o reconhecimento do tráfego privilegiado é inviável diante dos maus antecedentes do réu (impedindo a aplicação do art. 33, §4º); a dosimetria e o regime semiaberto fixado são adequados, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se