HC 943728 - DECISAO

HC 943728 - DECISAO

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a finalidade de mercancia; a quantidade apreendida (39,39 g) está dentro do parâmetro do STF que presume, de forma relativa, a condição de usuário até 40 g e, ausentes indícios idôneos de tráfico, aplica-se o in dubio pro reo, determinando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecimento da sentença que aplicou a pena de advertência.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Writ Conhecido De Ofício E Concedido
Outcome
Writ não conhecido na via ordinária por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, por ilegalidade flagrante, ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença que aplicou pena de advertência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Writ Conhecido De Ofício E Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 39,39 g de maconha configura tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado quando haja ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a finalidade de mercancia; a quantidade apreendida (39,39 g) está dentro do parâmetro do STF que presume, de forma relativa, a condição de usuário até 40 g e, ausentes indícios idôneos de tráfico, aplica-se o in dubio pro reo, determinando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecimento da sentença que aplicou a pena de advertência.

Court Disposition

Writ não conhecido na via ordinária por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, por ilegalidade flagrante, ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença que aplicou pena de advertência.

Orders

  • Desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença que aplicou ao paciente a pena de advertência sobre os efeitos da droga