HC 932190 - DECISAO

HC 932190 - DECISAO

o habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhece do writ quando visa reexame fático-probatório, salvo manifesta ilegalidade; no caso, não se demonstrou ilegalidade patente na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo quanto à preponderância da quantidade e diversidade de drogas (art. 42), nem para reconhecer o tráfico privilegiado, em face das provas de dedicação à atividade criminosa, mas verificou-se constrangimento ilegal na majoração da pena por fundamento excessivo, o que autorizou, de ofício, a fixação da pena-base no piso legal (5 anos e 500 dias-multa) e o regime semiaberto inicial

Parties
Paciente: CLAUDEIRTON RIBEIRO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Revisão Da Dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

CLAUDEIRTON RIBEIRO DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Revisão Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração da natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes na fixação da pena (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

o habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhece do writ quando visa reexame fático-probatório, salvo manifesta ilegalidade; no caso, não se demonstrou ilegalidade patente na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo quanto à preponderância da quantidade e diversidade de drogas (art. 42), nem para reconhecer o tráfico privilegiado, em face das provas de dedicação à atividade criminosa, mas verificou-se constrangimento ilegal na majoração da pena por fundamento excessivo, o que autorizou, de ofício, a fixação da pena-base no piso legal (5 anos e 500 dias-multa) e o regime semiaberto inicial