HC 871076 - ACORDAO

HC 871076 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus para revisar matéria que exige revolvimento probatório; não se identificou flagrante ilegalidade prima facie e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve prevalecer a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROGERIO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo E Munições, Nulidade Da Abordagem, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Desclassificação, Redutora No Tráfico, Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo E Munições Nulidade Da Abordagem Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus +4 more

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Parties

ROGERIO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação penal
  2. 2 Possibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Validade de prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus para revisar matéria que exige revolvimento probatório; não se identificou flagrante ilegalidade prima facie e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve prevalecer a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos