HC 782987 - ACORDAO

HC 782987 - ACORDAO

A dosimetria foi mantida porque o juiz fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e na variedade das drogas apreendidas, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal; adicionalmente, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AURUCELIO MARTINS LOPES; Agravante: DEBORA FARRAPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Exasperação Da Pena Base Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Parties

AURUCELIO MARTINS LOPES

Agravante

DEBORA FARRAPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitude do flagrante e alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A dosimetria foi mantida porque o juiz fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e na variedade das drogas apreendidas, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal; adicionalmente, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.