HC 900205 - ACORDAO

HC 900205 - ACORDAO

Afastada a nulidade da busca pessoal por estar amparada em fundada suspeita nos termos do CPP; a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base aplicando fração de 1/2 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (500kg de cocaína), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado ou reduzir a fração adotada; por esses fundamentos, mantém-se o regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante: MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade da busca pessoal por estar amparada em fundada suspeita nos termos do CPP; a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base aplicando fração de 1/2 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (500kg de cocaína), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado ou reduzir a fração adotada; por esses fundamentos, mantém-se o regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental