HC 781286 - ACORDAO

HC 781286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus e o recurso ordinário perante o STJ são inadequados para rediscutir matéria passível apenas de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão, e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ).

Parties
Agravante: JARDEL DIOGO GIESELER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca E Apreensão Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Preclusão

Case Brief

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Parties

JARDEL DIOGO GIESELER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório por via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus e o recurso ordinário perante o STJ são inadequados para rediscutir matéria passível apenas de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão, e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos