HC 865791 - ACORDAO

HC 865791 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; subsidiariamente, a dosimetria pelo Tribunal a quo, que exasperou a pena-base em razão da natureza (cocaína) e quantidade apreendida e afastou o redutor por dedicação à atividade criminosa com fundamentação concreta, não revela ilegalidade flagrante nem bis in idem, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado; a substituição da pena corporal por restritiva de direitos é inviável por ausência dos requisitos legais (pena superior a quatro anos).

Parties
Agravante: NICOLAS CORTIZI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Bis in Idem, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Prisional +3 more

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Parties

NICOLAS CORTIZI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria (1ª vs 3ª fase)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; subsidiariamente, a dosimetria pelo Tribunal a quo, que exasperou a pena-base em razão da natureza (cocaína) e quantidade apreendida e afastou o redutor por dedicação à atividade criminosa com fundamentação concreta, não revela ilegalidade flagrante nem bis in idem, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado; a substituição da pena corporal por restritiva de direitos é inviável por ausência dos requisitos legais (pena superior a quatro anos).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus