HC 942520 - DECISAO

HC 942520 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, ex officio, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP), por entender que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (6,91 g de cocaína), da inexistência de condenação transitada em julgado e da inadequação proporcional da prisão, as cautelares do art. 319 são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, ex officio, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 fundamentação para conversão em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, ex officio, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP), por entender que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (6,91 g de cocaína), da inexistência de condenação transitada em julgado e da inadequação proporcional da prisão, as cautelares do art. 319 são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, ex officio, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular, solicitando informações, as quais deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.