HC 901832 - ACORDAO

HC 901832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (local de prisão, quantidade e fracionamento das drogas, e quantia em dinheiro fracionada), concluiu que não estavam presentes as condições para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a imposição do regime inicial fechado era adequada; além disso, o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LOPES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (local de prisão, quantidade e fracionamento das drogas, e quantia em dinheiro fracionada), concluiu que não estavam presentes as condições para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a imposição do regime inicial fechado era adequada; além disso, o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus