HC 887830 - ACORDAO

HC 887830 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular e pessoal foi considerada legal diante de fundadas suspeitas concretas (nervosismo e comportamento do acusado), o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a exasperação da pena-base foi regularmente fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (4 g de maconha e 610 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a questão da intermunicipalidade não foi debatida no acórdão de origem, impedindo revisão sem supressão de instância.

Parties
Agravante: DOUGLAS MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Intermunicipalidade, Flagrante, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Intermunicipalidade +2 more

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Parties

DOUGLAS MORAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 legalidade da busca pessoal e de veículo com base em fundada suspeita
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular e pessoal foi considerada legal diante de fundadas suspeitas concretas (nervosismo e comportamento do acusado), o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a exasperação da pena-base foi regularmente fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (4 g de maconha e 610 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a questão da intermunicipalidade não foi debatida no acórdão de origem, impedindo revisão sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos