HC 914696 - DECISAO

HC 914696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado nos autos; o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita sem a demonstração, de plano, de inépcia, atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre, havendo lastro probatório mínimo (conversas investigativas) que justifica a busca e o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Paciente: VINICIUS STEIN ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

VINICIUS STEIN ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que determinou busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus sem exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado nos autos; o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita sem a demonstração, de plano, de inépcia, atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre, havendo lastro probatório mínimo (conversas investigativas) que justifica a busca e o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se