HC 940343 - DECISAO

HC 940343 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em fundamentação genérica e na própria materialidade do tipo; a quantidade e natureza das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42), mas não são pressuposto automático para impedir a redução prevista no § 4º. Diante do quadro fático (réu primário, sem antecedentes e quantidade não demonstrada como expressiva), reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e autorizando a substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: HUGO ROBERTO GOMES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501209-23.2022.8.26.0530); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

HUGO ROBERTO GOMES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501209-23.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em fundamentação genérica e na própria materialidade do tipo; a quantidade e natureza das drogas devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42), mas não são pressuposto automático para impedir a redução prevista no § 4º. Diante do quadro fático (réu primário, sem antecedentes e quantidade não demonstrada como expressiva), reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e autorizando a substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.