REsp 2157239 - DECISAO

REsp 2157239 - DECISAO

Diante do entendimento fixado pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506) de que a posse para consumo de cannabis não configura infração penal e, tendo em vista que as provas dos autos (apreensão de 22g, ausência de elementos incontestáveis de mercancia) não sustentam condenação por tráfico, reconheceu‑se a atipicidade da conduta e determinou‑se a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo conforme a tese do STF.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos do Tema 506 do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Atipicidade, Tema 506 STF
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155,156 e 386 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 28 e 33 e do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 se a prova é suficiente para condenação por tráfico ou se há desclassificação para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506) de que a posse para consumo de cannabis não configura infração penal e, tendo em vista que as provas dos autos (apreensão de 22g, ausência de elementos incontestáveis de mercancia) não sustentam condenação por tráfico, reconheceu‑se a atipicidade da conduta e determinou‑se a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo conforme a tese do STF.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos do Tema 506 do STF.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo envolvido