AREsp 2726248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o indeferimento do recurso especial se mantém porque a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova testemunhal e pericial), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE SANTOS DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Policial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE SANTOS DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas versus uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o indeferimento do recurso especial se mantém porque a alteração da conclusão condenatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova testemunhal e pericial), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.