HC 943904 - DECISAO

HC 943904 - DECISAO

A impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 9/8/2022 e a ação foi protocolada em 6/9/2024; por ser matéria própria de revisão criminal de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Matheus Senas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

Matheus Senas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus versus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 9/8/2022 e a ação foi protocolada em 6/9/2024; por ser matéria própria de revisão criminal de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.