REsp 2164795 - DECISAO

REsp 2164795 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão de origem apoiou-se de forma genérica na quantidade e natureza da droga para afirmar dedicação a atividades criminosas, insuficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reconheceu o constrangimento ilegal e determinou a incidência da redução na fração máxima, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau que lhe era favorável; determinou que a detração penal seja verificada pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUSA; Recorrente: DIOGO DA ROSA MOREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Incidência Da Causa De Aumento Art.40, V Da Lei 11.343/2006, Consideração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42), Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Incidência Da Causa De Aumento Art.40, V Da Lei 11.343/2006 Consideração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42) Detração Penal

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUSA

Recorrente

DIOGO DA ROSA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art.42)
  3. 3 Possibilidade de afastar a redução por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão de origem apoiou-se de forma genérica na quantidade e natureza da droga para afirmar dedicação a atividades criminosas, insuficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reconheceu o constrangimento ilegal e determinou a incidência da redução na fração máxima, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau que lhe era favorável; determinou que a detração penal seja verificada pelo juízo de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se