AREsp 2606102 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este Tribunal não pode apreciar questões de natureza constitucional (competência do STF) e porque as alegações de violação aos dispositivos do CPP relativas à suposta invasão de domicílio não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, faltando requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRADE DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRADE DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este Tribunal não pode apreciar questões de natureza constitucional (competência do STF) e porque as alegações de violação aos dispositivos do CPP relativas à suposta invasão de domicílio não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, faltando requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.