RHC 203643 - DECISAO

RHC 203643 - DECISAO

Por ausência de demonstração do perigo concreto decorrente da liberdade do paciente — considerando a pequena quantidade apreendida (16 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes — não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva; assim, impõe-se a revogação da prisão e a autorização para que o juízo fixe medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ARTUR PERERIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ARTUR PERERIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração do perigo concreto decorrente da liberdade do paciente — considerando a pequena quantidade apreendida (16 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes — não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva; assim, impõe-se a revogação da prisão e a autorização para que o juízo fixe medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente ARTUR PERERIA BARBOSA
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal