HC 931005 - DECISAO

HC 931005 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quanto ao pedido de revisão do julgado transitado em julgado; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento insuficiente (ausência de prova da ocupação lícita isoladamente não justifica a negativa do redutor e não houve demonstração da conexão temporal e circunstancial entre atos infracionais anteriores e a conduta típica), motivo pelo qual, de ofício, procedeu-se ao reconhecimento da minorante na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabelecendo regime inicial semiaberto e decretando pagamento...

Parties
Paciente: Joao Victor dos Reis Soares; Corréu: Douglas Henrique Agustineli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação de regime, com extensão ao corréu Douglas Henrique Agustineli.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Joao Victor dos Reis Soares

Paciente

Douglas Henrique Agustineli

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 afastamento da causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quanto ao pedido de revisão do julgado transitado em julgado; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento insuficiente (ausência de prova da ocupação lícita isoladamente não justifica a negativa do redutor e não houve demonstração da conexão temporal e circunstancial entre atos infracionais anteriores e a conduta típica), motivo pelo qual, de ofício, procedeu-se ao reconhecimento da minorante na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabelecendo regime inicial semiaberto e decretando pagamento...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação de regime, com extensão ao corréu Douglas Henrique Agustineli.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.