AREsp 2549649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não poderia ser conhecida nesta Corte.

Parties
Agravante: EDNILSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Lesão Corporal Resistência Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

EDNILSON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII
  2. 2 Aplicação do in dubio pro reo e absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não poderia ser conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.