HC 884807 - ACORDAO

HC 884807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em denúncias prévias e no flagrante de ato de mercancia; o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório nem ao exame de matéria não decidida pelo tribunal a quo (supressão de instância), e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LINDONOR VILALBA NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revista Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
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Parties

LINDONOR VILALBA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 flagrante e ato de mercancia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em denúncias prévias e no flagrante de ato de mercancia; o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório nem ao exame de matéria não decidida pelo tribunal a quo (supressão de instância), e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.