HC 925344 - ACORDAO

HC 925344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (nulidade da busca pessoal e redução da pena-base) não foram apresentadas nas razões da defesa/apelação, de modo que seu exame configuraria supressão de instância e inovação recursal.

Parties
Agravante: MAYCOW LUIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Habeas Corpus

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Parties

MAYCOW LUIZ BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da busca pessoal
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (nulidade da busca pessoal e redução da pena-base) não foram apresentadas nas razões da defesa/apelação, de modo que seu exame configuraria supressão de instância e inovação recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental