HC 860367 - ACORDAO

HC 860367 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, sendo o writ utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, e por isso o agravo regimental é desprovido; subsidiariamente, o acórdão registra o entendimento de que a quantidade e natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e, se não o forem, justifica-se a modulação da causa especial de diminuição com base na quantidade apreendida.

Parties
Agravante: MAURICIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência e modulação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, sendo o writ utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, e por isso o agravo regimental é desprovido; subsidiariamente, o acórdão registra o entendimento de que a quantidade e natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) e, se não o forem, justifica-se a modulação da causa especial de diminuição com base na quantidade apreendida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado