HC 909146 - ACORDAO

HC 909146 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendida (conforme art.42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do §4º do art.33 ocorreu por elementos distintos (dedicação à atividade criminosa e modus operandi), não configurando bis in idem; ademais, questões não suscitadas na inicial e o revolvimento fático-probatório são inadmissíveis na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANNI ROCATO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

GIOVANNI ROCATO LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração da droga na dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena-base com base na quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendida (conforme art.42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento do redutor do §4º do art.33 ocorreu por elementos distintos (dedicação à atividade criminosa e modus operandi), não configurando bis in idem; ademais, questões não suscitadas na inicial e o revolvimento fático-probatório são inadmissíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus